PT ingressa com nova ação no Supremo contra privatização da Sabesp | Política

A nova ação pede a suspensão imediata da lei que autorizou a desestatização da empresa e também de todos os atos praticados até então para a concretizar a privatização, como a contratação das instituições financeiras selecionadas para fazer a oferta de ações da empresa, a modelagem da alienação, o cronograma e as alterações no estatuto social.

A ofensiva judicial contra a privatização ocorre a poucos dias da liquidação da oferta de 15% das ações da companhia para a Equatorial Energia, prevista para o dia 22 de julho, de acordo com o cronograma oficial. A privatização da Sabesp é uma das principais promessas de campanha do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Essa nova ação do PT (ADPF 1182) foi proposta poucos dias depois de outra com teor similar ajuizada por partidos de oposição, incluindo o próprio PT. Nesta outra ação (ADPF 1180), os partidos pedem a suspensão do cronograma da privatização e da lei do município de São Paulo que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos e convênios de prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto.

Há ainda uma terceira ação (ADI 7470) também movida pelo PT e PSol que questiona decreto estadual com impacto na privatização da Sabesp – a norma estabelece o peso decisório do Estado e dos municípios nas Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs).

Na ação que questiona o cronograma e a lei municipal o relator é Cristiano Zanin, que também ficará com a relatoria da ação mais recente. André Mendonça é o relator do processo que questiona o decreto estadual.

Zanin foi escolhido pelo critério da prevenção, uma vez que já é relator de outra ação movida pelo PT e outros partidos de oposição a Tarcísio que também questiona a privatização da Sabesp. A prevenção é um instituto jurídico em que ações com teor igual ficam com o mesmo relator para evitar soluções distintas.

Na peça apresentada nesta quarta (17), o PT alega que a privatização viola o direito de acesso à água e ao saneamento pois pode prejudicar a qualidade, a disponibilidade e discriminar populações mais carentes.

“A obrigação do Estado vai além da simples provisão de serviços, e dessa visão simplista que poderia admitir sua concessão, inclusive de forma açodada e sem discussão com a sociedade da maneira como se vem conduzindo”, diz o texto.

“Pelo contrário, impõe a formulação de políticas públicas eficazes, investimentos contínuos em infraestrutura, regulação robusta e educação ambiental. Esse conjunto de medidas visa garantir a dignidade humana, a saúde pública e a sustentabilidade ambiental, assegurando que todos os cidadãos tenham acesso a esses direitos fundamentais”, acrescenta.