Receita Federal impõe novas regras para negociação após derrota no Carf | Legislação

A Receita Federal passa a entender que algumas multas não serão extintas após a condenação por voto de qualidade (desempate pelo voto duplo da Fazenda) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Uma nova norma, publicada hoje, concede ao contribuinte algumas vantagens no pagamento após decisão administrativa em relação a quem não teve decisão por desempate, mas advogados tributaristas alegam que essas regras causam mais impeditivos aos contribuintes do que a previsão legal.