STJ valida apreensão e retenção de passaporte de endividado | Legislação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a ordem para apreensão e retenção do passaporte de um cidadão que vendeu seus bens e saiu do país, sem informar o novo endereço, na véspera do trânsito em julgado da sentença que o condenou em razão de uma dívida. A decisão da 3ª Turma foi unânime.