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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) ingressaram com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para que o WhatsApp \u2014 de propriedade da Meta, assim como Facebook e Instagram \u2014 seja condenado a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1,7 bilh\u00e3o por danos morais coletivos, entre outras obriga\u00e7\u00f5es. A plataforma teria violado, principalmente, direitos dos usu\u00e1rios relacionados \u00e0 pol\u00edtica de privacidade no Brasil.<\/p>\n<\/p><\/div>\n
O pedido judicial ocorreu na esteira da decis\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) que, no dia 2 de julho, determinou que a Meta suspendesse o uso de dados pessoais dos usu\u00e1rios das plataformas para treinamento do seu sistemas de intelig\u00eancia artificial (IA) generativa.<\/p>\n<\/p><\/div>\n
Em nota, o MPF ressalta que, \u201csem apresentar informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre as mudan\u00e7as de sua pol\u00edtica de privacidade em 2021, a empresa violou direitos dos usu\u00e1rios do aplicativo no Brasil ao for\u00e7ar a ades\u00e3o \u00e0s novas regras e, com isso, viabilizar a coleta e o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do Grupo Meta, entre elas o Facebook e o Instagram\u201d. E informou ainda que ANPD \u201ctamb\u00e9m \u00e9 alvo da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<\/p><\/div>\n
O MPF e o Idec calcularam o valor do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o baseado nos valores que o WhatsApp foi condenado a pagar na Europa por irregularidades semelhantes. Ressalta que, de 2021 a 2023, a Uni\u00e3o Europeia imp\u00f4s \u00e0 empresa multas de 230,5 milh\u00f5es de euros por omiss\u00f5es e ilegalidades na pol\u00edtica de privacidade do aplicativo que ampliaram o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais dos usu\u00e1rios no continente, o que, mesmo ap\u00f3s recursos, foi mantido judicialmente.<\/p>\n<\/p><\/div>\n
\u201cAo adotarem a quantia em euros como par\u00e2metro para indeniza\u00e7\u00e3o no Brasil, os autores da a\u00e7\u00e3o levaram em conta a convers\u00e3o monet\u00e1ria e o fato de que o pa\u00eds \u00e9 um dos maiores mercados do WhatsApp no mundo (cerca de 150 milh\u00f5es de usu\u00e1rios) para chegarem ao valor estabelecido de R$ 1,7 bilh\u00e3o\u201d, ressaltou o MPF, em nota. \u201cO montante \u00e9 compat\u00edvel com a capacidade financeira do Grupo Meta, que em 2023 registrou lucro de US$ 39 bilh\u00f5es\u201d, complementou.<\/p>\n<\/p><\/div>\n
O MPF defende que, caso a Justi\u00e7a brasileira acolha o pedido de condena\u00e7\u00e3o, o pagamento n\u00e3o ser\u00e1 destinado individualmente aos usu\u00e1rios lesados, mas a projetos financiados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).<\/p>\n<\/p><\/div>\n
Al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o, o MPF e o Idec pedem que o WhatsApp seja obrigado a interromper imediatamente o compartilhamento de dados pessoais para finalidades pr\u00f3prias das demais empresas do Grupo Meta, como a veicula\u00e7\u00e3o personalizada de an\u00fancios de terceiros.<\/p>\n<\/p><\/div>\n
A a\u00e7\u00e3o requer tamb\u00e9m que o aplicativo disponibilize \u201cfuncionalidades simples\u201d que permitam aos usu\u00e1rios o exerc\u00edcio de seu direito de recusar as mudan\u00e7as trazidas pela pol\u00edtica de privacidade da plataforma, a partir de 2021, ou mesmo de voltar atr\u00e1s e cancelar a ades\u00e3o que eventualmente j\u00e1 tenham feito a essas regras, sem que sejam proibidos de continuar utilizando o servi\u00e7o.<\/p>\n<\/p><\/div>\n
Os argumentos levantados na a\u00e7\u00e3o apontam que as pr\u00e1ticas do WhatsApp \u201cdesrespeitam v\u00e1rios dispositivos\u201d da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). Entre eles, o direito dos usu\u00e1rios estarem \u201camplamente informados e livres de coa\u00e7\u00e3o ao manifestarem o consentimento para que seus dados pessoais sejam utilizados no mercado\u201d. Al\u00e9m disso, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de garantias previstas no Marco Civil da Internet e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n<\/p><\/div>\n