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A CPI da Viol\u00eancia e Ass\u00e9dio Sexual contra Mulheres <\/strong>da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo aprovou nesta ter\u00e7a-feira (13) o relat\u00f3rio final proposto pela vereadora Silvia Ferraro<\/strong>, da Bancada Feminista do Psol. <\/p>\n<\/p><\/div>\n O documento pede, entre outras recomenda\u00e7\u00f5es, que a gest\u00e3o de Ricardo Nunes (MDB) <\/strong>garanta acesso ao aborto legal <\/strong>na cidade e retome o servi\u00e7o no Hospital Municipal e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha.<\/p>\n<\/p><\/div>\n A unidade de sa\u00fade deixou de realizar o procedimento em dezembro do ano passado. O relat\u00f3rio re\u00fane 111 recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades municipais, al\u00e9m de pedir aos vereadores a aprova\u00e7\u00e3o de 30 projetos de lei relacionados aos direitos das mulheres.<\/p>\n<\/p><\/div>\n “Esse \u00e9 um relat\u00f3rio completo e hist\u00f3rico na cidade. Agora, caber\u00e1 \u00e0 pr\u00f3xima gest\u00e3o municipal demonstrar vontade pol\u00edtica para enfrentarmos essa epidemia de viol\u00eancia que castiga as mulheres dessa cidade”, afirma a relatora.<\/p>\n<\/p><\/div>\n O documento ainda pede que seja garantido o servi\u00e7o de ginecologia e distribui\u00e7\u00e3o gratuita de absorventes em todas as Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade (UBSs) na cidade.<\/p>\n<\/p><\/div>\n A aprova\u00e7\u00e3o ocorre em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a gest\u00e3o Ricardo Nunes sobre a garantia do acesso ao aborto legal na capital paulista.<\/p>\n<\/p><\/div>\n No m\u00eas passado, a prefeitura afirmou que, entre abril e junho deste ano, negou atendimento a ao menos duas mulheres v\u00edtimas de estupro que procuraram o servi\u00e7o de aborto legal na rede municipal. Os dois casos eram de gesta\u00e7\u00f5es avan\u00e7adas.<\/p>\n<\/p><\/div>\n No Brasil, o aborto \u00e9 legal em casos de estupro, de risco \u00e0 vida da m\u00e3e e de feto com anencefalia, sem que seja estabelecido em lei um limite gestacional.<\/p>\n<\/p><\/div>\n\n